VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM REMIÇÃO DE PENA? VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA? A Lei de Execuções Penais determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir (ou diminuir), por trabalho ou por estudo, parte do tempo de sua pena. E COMO FUNCIONA A CONTAGEM? 3 DIAS DE TRABALHO … Read More
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.629/MG, decidiu que “é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do … Read More
Fui abordado pela polícia, como devo reagir? O policial ou guarda municipal pode abordar qualquer indivíduo sempre que houver suspeita do cometimento de algum delito. A abordagem consiste basicamente em identificar o indivíduo e realizar a revista pessoal. Neste sentido, não raras vezes vemos muitos abusos por parte das autoridades nessas abordagens. Por este motivo … Read More
O que define um crime? De uma maneira bem resumida, crime é uma conduta humana e essa conduta é típica, antijurídica e culpável, sendo que: Tipicidade: O tipo penal é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, é o fato praticado descrito na lei penal; Antijuridicidade: é a contradição da conduta praticada com aquilo … Read More
O que significa Cyberstalking? Stalking é um termo usado para reportar-se ao ato de ameaçar e/ou perseguir alguém, neste sentido, o Cyberstalking é a conduta de perseguir através da internet (ex. muito comum é perfis fakes em redes sociais). É interessante esclarecer que até Abril/2021, quando foi publicada a Lei 14.132/21, não havia um crime … Read More
Você sabia que disseminar o coronavírus é crime? O Código Penal descreve em pelo menos três artigos condutas que podem ser punidas em decorrência ao desrespeito ao isolamento, medida aplicada a indivíduos diagnosticados com coronavírus (COVID-19). De início, temos dentro do capítulo “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE”, o artigo 131 do CP que … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Infanticídio: o que é esse crime e quando ele se aplica? O infanticídio é um crime específico e diferente do homicídio comum. Ele ocorre em situações muito particulares e envolve aspectos psicológicos ligados ao período do parto. Por isso, nem toda morte de recém-nascido é automaticamente considerada infanticídio — a … Read More
O que significa quando a condenação é por tráfico privilegiado? Quais consequências tem para o réu? Dentro do crime de tráfico de drogas, existe a modalidade do tráfico privilegiado, desse modo, é importante mencionar que na realidade este instituto é uma causa de diminuição de pena. Segundo o Art. 33, §4º da Lei de Drogas, … Read More
Principais Dúvidas Sobre a Lei Seca e o Bafômetro Um assunto muito comum para aqueles que consomem bebidas alcoólicas é a questão da lei seca e o teste do bafômetro. Nesse post pretendemos explicar os casos e procedimentos mais comuns, além das dúvidas que nossos clientes frequentemente nos perguntam. Caso você tenha alguma dúvida mais … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Advogado para Tribunal do Júri: quando é necessário e como funciona? O Tribunal do Júri é responsável pelo julgamento dos crimes mais graves previstos na lei penal, especialmente aqueles que envolvem a morte de uma pessoa. Quando um caso chega a essa fase, a atuação de um advogado criminalista especializado … Read More
