A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que não é possível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. … Read More
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria traficando drogas … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei 9613/98, consistindo na prática de ocultar a procedência ilícita de recursos financeiros, tornando-os legalmente disponíveis. Essa prática é realizada com o objetivo de facilitar a aquisição de bens ou serviços, ou mesmo para financiar atividades ilegais. Existem diversas … Read More
Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal – independentemente de a … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Advogado para Compliance Criminal em Curitiba: como prevenir riscos e proteger sua empresa? Muitos problemas criminais envolvendo empresas poderiam ser evitados com orientação jurídica preventiva adequada. É exatamente esse o papel do compliance criminal: criar mecanismos internos para reduzir riscos de envolvimento em crimes e responsabilizações penais. Contar com um … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva”. Ementa do julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”. Confira o resumo da decisão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA … Read More
Em 29/03/2022 a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o RHC 147.307-PE e decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Decisão na íntegra: Não há falar-se em ilicitude das provas por … Read More
Leia mais sobre Direito Penal A detração penal significa o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo que o acusado ficou preso ou internado provisoriamente. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada após o julgamento, sendo que a detração é uma das garantias constitucionais do preso a partir … Read More
O estigma do advogado criminalista: “os defensores de bandidos”…! O advogado criminalista é uma figura que costuma despertar certo estigma na sociedade. Muitos acham que esses profissionais “defendem bandidos”, e que sua atuação na Justiça é sempre negativa. Na realidade, a advocacia criminalista é uma área complexa, que exige conhecimento técnico e capacidade de análise … Read More
