Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba
Compliance Criminal: uma solução para os crimes empresariais
Nos últimos tempos, a preocupação com os crimes empresariais no âmbito corporativo gerou o desenvolvimento de uma nova área do Direito, o Compliance Criminal. Não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro a busca por uma saída tornou-se prioridade.
O Compliance Criminal está fundamentado na ideia da conformidade legal, tendo por pressuposto a prevenção. Ou seja, o principal objetivo é agir de forma a impedir que os crimes empresariais ocorram no mundo dos negócios.
Veja com esse artigo o que são os crimes empresariais e entenda como o Compliance Criminal pode agir para coibir essa prática. Além de estabelecer parâmetros para uma conduta ética, legal e transparente no âmbito corporativo.
O que são crimes empresariais de acordo com a legislação
Os crimes empresariais constituem-se como atos ilícitos praticados pelos gestores ou sócios das empresas, estando relacionados de forma direta com a atividade exercida. De um modo geral, estão ligados com a gestão financeira, tributária e trabalhista do negócio.
Nesse sentido, são crimes específicos tratados em leis especiais, além de que o acusado será sempre o gestor ou sócio da empresa. Mas, nunca a empresa em si.
Crimes empresariais mais comuns em relação aos impostos e contribuições
1 – Sonegação fiscal: fraudar a apuração do imposto devido, podendo não fornecer as informações necessárias ou omitindo dados nas declarações prestadas;
2 – Contra a Ordem Tributária: usa de meios ilícitos para reduzir o valor dos tributos;
3 – Contra o Sistema Financeiro Nacional ou Lei do Colarinho Branco: gestão fraudulenta e/ou equiparada de instituição financeira;
4 – Apropriação Indébita previdenciária: uso pelos gestores de valores retidos de terceiros em seu favor ou da empresa;
5 – Lavagem de Dinheiro ou ocultação de bens: ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que são provenientes de crimes;
6 – Evasão de Divisas: ato de enviar dinheiro para fora do país, envolvendo valores acima de R$ 10 mil;
7 – Contrabando: ato de transportar ou comercializar produtos ilegais no país;
8 – Descaminho: parecido com o contrabando, sendo o crime de não pagar os tributos.
Crimes empresariais mais comuns em relação às atividades e ao mercado
1 – Contra o Mercado de Capitais: ato de manipular o mercado e fazer uso indevido de informações privilegiadas;
2 – Contra a Economia Popular: atos que ferem a livre concorrência e visam a formação de cartéis, bem como a manipulação de preços e tendências de mercado;
3 – Contra as Relações de Consumo: venda de produtos vencidos, adulterados, peso incorreto, além de desrespeitar as normas da Anvisa e Inmetro;
4 – Crimes Falimentares: intenção de fraudar credores, fornecer informações falsas, quebrar sigilo empresarial, ocultar ou apropriar bens, favorecer alguns credores;
5 – Concorrência Desleal: ato de usar de meios Ilegais para aumentar o lucro e os clientes, causando prejuízo aos componentes;
6 – Contra a Propriedade Industrial: ato de produzir alguma coisa que já patenteada sem autorização de seu proprietário;
7 – Contra a Propriedade Intelectual: ato que lesa o direito autoral;
8 – Crimes Licitatórios: ato de participar de licitações obtendo vantagens em desfavor dos outros participantes;
9 – Crimes Ambientais: atos que prejudicam a flora e a fauna;
10 – Crimes Informáticos: atos ligados à invasão, inserção, alteração e eliminação de dados ou sistemas de computador.
Compliance Criminal: iniciativa para inibir crimes empresariais
A preocupação crescente com a questão dos crimes empresariais, não apenas no país, mas como no mundo inteiro, levou a criação do Compliance Criminal. De fato, trata-se de uma nova área do Direito, voltada para estabelecer e implementar diretrizes empresariais.
Desse modo, o objetivo dessas diretrizes consiste em inibir e prevenir condutas consideradas danosas aos funcionários e gestores. Isso porque estão indo com a legislação vigente, além de gerarem prejuízo para a empresa.
Os fundamentos dessa nova área estão alicerçados nas práticas de caráter preventivo, visando manter o controle financeiro e desenvolver análise tributária. Assim como monitorar as operações e qualificar os colaboradores para execução desses pressupostos.
É fácil perceber que o foco da abordagem do Compliance Criminal está em identificar situações que oferecem facilidades para ações ilícitas e condutas suspeitas. Nesse sentido, atua de forma diferenciada do direito penal, pois visa evitar que o delito ocorra.
Mesmo estando ligado ao combate de crimes, envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro, tem um objetivo muito maior. Já que a sua atuação ocorre em todas as atividades da empresa, impedindo a responsabilização da empresa, por exemplo, por crimes ambientais.
É indiscutível como a implementação do compliance criminal é capaz de melhorar a credibilidade da empresa e sua reputação no mercado. Principalmente, nos últimos tempos em que a sociedade cobra uma atuação mais efetiva contra os crimes empresariais.
Como implementar um programa de Compliance Criminal no ambiente corporativo
É interessante conhecer os principais objetivos do Compliance Criminal, antes de tratar efetivamente da forma de implementação de um programa no ambiente corporativo. Veja a seguir:
1.º – Impede a responsabilização penal e estimula a empresa a cumprir a legislação criminal;
2.º – Estabelece uma gestão de riscos criminais e evita o prejuízo financeiro por conta de sanções e multas;
3.º – Fomenta uma conduta ética da equipe, preserva a integridade da empresa e protege a imagem institucional;
4. – Monitora a relação com parceiros e fornecedores, assegurando transparência e legalidade;
5.º – Combater crimes como lavagem de dinheiro, fraudes, corrupção e financiamentos de atos ilícitos.
Tendo em vista a ampla atuação do Compliance Criminal, para implementá-lo no ambiente corporativo é necessário adotar os seguintes procedimentos:
1.º – Para ter conformidade legal é fundamental conhecer a legislação vigente que trata dos crimes empresariais, principalmente o Código Penal Brasileiro;
2.º – Desenvolver um plano de ação que estabeleça medidas de prevenção, fiscalização e monitoramento, por exemplo:
- Implementar controles financeiros e fiscais;
- Monitorar continuamente o recolhimento de tributos;
- Acompanhar a execução dos relatórios contábeis, financeiros e gerenciais;
- Atender a legislação ambiental com regras específicas, conforme a empresa;
- Acompanhar os processos de licitação em que a empresa participa;
- Implementar auditorias periódicas para avaliação da gestão e resultados.
3.º – Envolver os funcionários tanto para a elaboração do plano de ação quanto para a sua execução, visto ser imprescindível o engajamento e comprometimento de todos;
4.º – Estabelecer como norma para qualquer contratação de serviços de terceiros, a realização de uma due diligence. Ou seja, adotar o critério de realizar uma avaliação antecipada dos riscos relacionados à contratação de parceiros.
Portanto, a adoção de um programa de Compliance Criminal é uma solução assertiva para coibir crimes empresariais e garantir a legalidade das práticas de gestão da corporação.
