Progressão de Regime de Cumprimento de Pena A legislação de execução penal brasileira determina que o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá de forma progressiva, pois é direito do preso sair de um regime mais severo para um mais brando, isso faz parte de uma parte do processo de ressocialização do indivíduo. Para conseguir … Read More
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP, decidiu que em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM … Read More
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas … Read More
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu. O colegiado negou o pedido de revisão criminal … Read More
Como o STJ interpreta as regras para a admissão da revisão criminal O instituto tem a sua regulamentação estabelecida pelo Código de Processo Penal (CPP), cujo artigo 621 elenca as hipóteses em que “a revisão dos processos findos será admitida”. Ao interpretar o inciso I do dispositivo, o STJ firmou a compreensão de que o acolhimento da … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Advogado para Revisão Criminal: quando é possível mudar uma condenação? Ser condenado em um processo criminal não significa, necessariamente, que não exista mais nenhuma solução jurídica. Em determinadas situações, a lei permite que a condenação seja reavaliada por meio da chamada revisão criminal. A revisão criminal é um instrumento jurídico … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Advogado Especialista em Execução Penal: por que esse acompanhamento faz a diferença? Quando uma pessoa é condenada em um processo criminal, o fim da sentença não significa o encerramento de todas as questões jurídicas. A fase que se segue — chamada de execução penal — é tão importante quanto a … Read More
O ministro Gilmar Mendes, do STF, aplicou o princípio da insignificância e absolveu mulher acusada de furtar um copo de requeijão. Na decisão, o ministro ponderou que a situação “chama atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se movimentado todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz”. Leia notícia na íntegra, clicando aqui. Leia mais sobre … Read More
A 6ª turma do STJ anulou o processo de homem condenado por homicídio no Tribunal do Júri com base, exclusivamente, em depoimento colhido na fase do inquérito policial. O colegiado considerou que não havia como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito e não corroborada em juízo. Ler … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Depoimento em Delegacia: sou obrigado a ir? posso ficar em silêncio? preciso de advogado? Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma causar medo e insegurança.Muitas pessoas se perguntam: Entender seus direitos nesse momento é essencial para não se prejudicar e para agir da forma mais segura possível. Sou obrigado … Read More
