Advogado para Indulto e Saída Temporária em Curitiba
Leia mais sobre Direito Criminal O que é o Indulto de Natal? E qual a diferença para a Saída Temporária (famoso “saidão”)? O indulto significa perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público, mais especificamente pelo Presidente da Repúblico através de um Decreto, conforme o art. 84, XII da Constituição Federal. Ainda, … Read More
